Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e contratos administrativos, no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta o Disposto no Art 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas os orgãos e departamentos da administração pública municipal de Rosário da Limeira-MG, nas categorias de qualidade de comum e de luxo.

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Rosário da Limeira-MG.

Declara Situação de Emergência nas àreas do Município de Rosário da Limeira-MG, afetadas "Tempestade local/convectiva - chuvas intensas", Cobrade nº 1.3.2.1.4 conforme a Portaria MDR nº 260/2022.

Altera decreto nº100/2023 que define critérios para eleição de Diretores Escolares no Município de Rosário da Limeira, em consonância com a Lei Municipal nº 590/2022.

Define critérios para eleição de Diretores Escolares no Município de Rosário da Limeira, em consonância com a Lei Municipal nº 590/2022.

Regulamenta a retenção do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

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Reajusta valores de KM rodado de veículos próprios usados por servidores a serviço.

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