Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Decretos > Decretos após 2018
Início do conteúdo da página

Decretos

DECRETO N° 042 DE 18/14/2022

Decreto Suplementar 

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 18/04/22
  • 14h23

DECRETO N° 041 DE 07/04/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 07/04/22
  • 14h22

DECRETO N° 040 DE 07/04/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 07/04/22
  • 14h20

DECRETO N° 039 DE 07/07/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 07/04/22
  • 14h19

DECRETO N° 38 DE 07/04/2022

Decreto Suplementar 

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 07/04/22
  • 14h18

DECRETO N° 037 DE 07/04/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 07/04/22
  • 14h16

DECRETO N° 036 DE 29-03-2022

Decreto Especial

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 29/03/22
  • 10h14

DECRETO 034 de 29-03-2022

Decreto Suplementar 

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 29/03/22
  • 10h13

DECRETO 033 de 29-03-2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 29/03/22
  • 10h12

DECRETO 032 de 16-03-2022

Decreto Suplementar

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 16/03/22
  • 10h11

DECRETO 031 de 16-03-2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 16/03/22
  • 10h10

DECRETO 030 de 03-03-2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 03/03/22
  • 10h09

DECRETO 029 de 03-03-2022

Decreto Suplementar

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 03/03/22
  • 10h07

DECRETO 027 de 03-03-2022

Decreto Suplementar

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 03/03/22
  • 10h06

DECRETO N° 024 DE 28/02/2022

Decreto Suplementar

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 28/02/22
  • 13h58

DECRETO N° 023 DE 28/02/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 28/02/22
  • 13h56

DECRETO N° 022 DE 21/02/2022

Decreto Suplementar 

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 21/02/22
  • 13h55

DECRETO N° 021 DE 03/02/2022

Decreto Suplementar 

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 03/02/22
  • 13h54

DECRETO N° 020 DE 03/02/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 03/02/22
  • 13h52

DECRETO N° 015 DE 28/01/2022

Decreto Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

Leia mais
  • publicado
  • 28/01/22
  • 13h51
Fim do conteúdo da página