Altera o enquadramento dos cargos de Chefe de Gabinete, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Fazenda, Secretário Municipal Educação, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Defesa Civil, Secretario Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo e cria a Secretária Municipal de Esporte Cultura e Lazer.