Assessores Jurídicos participam de reunião da Câmara Municipal

Pagamento de dívidas anteriores

   A Administração 2017-2020 está devolvendo que ao Estado a quantia de R$62.963,04, valor que foi parcelado em 12 vezes. Segundo o advogado Nilson Lopes, a dívida é referente a não aprovação da prestação de contas do convênio em relação ao Balneário Américo José Honório, junto a Secretaria de Governo de Minas Gerais, pelos serviços executados na gestão anterior.

   Além disso, devido as condenações judiciais em processos anteriores, a atual gestão já pagou R$218.350,71 aos autores de diversas ações. Ou seja, são responsabilidades e dívidas contraídas anteriormente e que estão sendo pagas pelo governo atual.

Denúncias ao Ministério Público

   A atual gestão também tem recebido denúncias e representações junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, alegando ilegalidades, as quais foram arquivadas, por não constatação de erros. Entre as denúncias pode-se destacar:

   - Transporte de pessoas para intercâmbio e realização cultural da “Folia de Reis”, com a alegação de que “não pode haver realização de transporte para esta finalidade.”

   - Transporte de pessoas para prática de futebol em outras localidades, com a mesma mesmo alegação anterior.

   - Denúncia em relação a empresa contratada para realização de Curso de Costura Industrial, visando à formação, capacitação e qualificação de pessoas para o mercado de trabalho no ramo de confecção, não podia ser licitada, “pelo fato da instrutora e administradora da empresa ser a esposa do prefeito”, razão pela qual o Ministério Público recomendou a rescisão do contrato com a empresa, acatada pelo gestor atual e que, por consequência, ocasionou a paralisação dos cursos e interrupção de suas atividades.

   Além das denúncias citadas, o assessor Nilson Lopes também explanou sobre outras situações, respondeu as dúvidas dos presentes e se colocou a disposição para maiores esclarecimentos.