INEXIGIBILIDADE 002 - PROCESSO 065
INEXIGIBILIDADE OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ARTISTAS CONSAGRADOS PELA OPINIÃO PÚBLICA POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DURANTE A REALIZAÇÃO DA XVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E ARTESANAL, NESTE MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, SITUAÇÃO QUE ENQUADRA NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 25, III DA LEI Nº 8.666/93. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA ‘CONSAGRAÇÃO’ DOS ARTISTAS E DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA.
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