Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira/MG. Dispensa de Licitação no 012/2023. Torna público o Despacho do Prefeito Municipal, visando a Contratação de empresa especializada na área de serviços advocatícios, objetivando a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tecnica Jurídica junto ao Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Arrecadação e Tributos visando analisar e montar processo de execução fiscal de competência do município, inclusive acompanhamento e defesa do município, em especial à prestar serviços jurídicos em apoio A Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a otimizar o tempo de consultas e respostas e pedidos, inclusive emitir Pareceres Técnicos Jurídicos solicitados pelos servidores do Departamento de RH, Tributos e/ou da Secretaria de Saúde, notadamente acompanhar os processos judiciais que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde. A empresa deverá realizar ao menos 01 (uma) visita semanal junto à sede da Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira e/ou Secretaria Municipal de Saúde. Tudo conforme Despacho do Prefeito Municipal e Termo de Referência. Desta forma, nos termos do §3o do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas adicionais. O prazo inicia-se na data de 12/05/2023, encerrando-se às 17h00min do dia 16/05/2023. O inteiro teor do Despacho e Termo de Referência, poderão ser acessados no sítio: www.rosariodalimeira.mg.gov.br. Informações no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Praça Nossa Senhora de Fátima, no 232, Centro, Rosário da Limeira/MG, ou por telefone. (32) 3723-1263. Rosário da Limeira/MG, 10/05/2023.