Portaria 060/2026 de 20/10/2026
Dispõe sobre a regulação e autoalização da Política Municipal de Educação em Tempo Intengral para 2026, em conformidade com a Lei n° 9.394/1996 e a Resolução CNE/CEB n° 7/2025.
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Dispõe sobre a regulação e autoalização da Política Municipal de Educação em Tempo Intengral para 2026, em conformidade com a Lei n° 9.394/1996 e a Resolução CNE/CEB n° 7/2025.
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