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LEI 542 DE 24-04-2020

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Altera a Lei 505/2017 de 19 de dezembro de 2017, que cria o distrito industrial do Municipio de Rosário da Limeira, estabele incentivo a instalação de industrias, institui o programa de desenvolvimento indutrial (P.D.I) e o conselho de desenvolvimento industrial (C.D.I), acrescentando o paragrafo único no art. 1°, definindo áreas das ruas, áreas de passeios, área livre e APP e da outras providências.

 542_de_24-04-2020.pdf

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