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LEI N° 530/2019 DE 12-08-2019

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Dispõe sobre a  constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Rosário da Limeira, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providências.

LEI_N_530_DE_12-08-2019.pdf

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