"Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art.37 e no § 2° do art.216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011, cria o serviço de informações ao Cidadão no âmbito Municipal de Rosário da Limeira e da outras providências."