"Autoriza os representantes da Fazenda pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Munícipio de Rosário da Limeira/MG, suas autarquias e fundaçãoes públicas, forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e da outras providências."