" Autoriza a retifica a participação do Município de Rosário da Limeira no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal n°11.107 de 06 de abril de 2005, do decreto federal n°6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual n°18.036 de 12 de janeiro de 2009, e da outras providências.