" Autoriza e ratifica a participação do Município de Rosário da Limeira no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, do decreto Federal n°6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da outras providências."