LEI N° 289/2007 DE 03-05-2007
Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo de Habitação e da outras providências.
Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > LEI N° 289/2007 DE 03-05-2007
Ferramentas de acessibilidade
Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo de Habitação e da outras providências.
Redes Sociais