Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > LEI N° 169/2003 DE 12-05-2003
Início do conteúdo da página

LEI N° 169/2003 DE 12-05-2003

Acessos: 327

Altera Lei n° 019/1997 de 18/04/1997.

 LEI_169_de_12-05-2003.pdf

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página