LEI N° 130/2002 DE 22-03-2002
Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a Criar Carteira de Identidade Funcional dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > LEI N° 130/2002 DE 22-03-2002
Redes Sociais