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LEI N° 038/1997 DE 15-08-1997

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Autoriza a Prefeitura a celebrar o convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual N° 7162, de 19 de Dezembro de 1997 e dá outras Providências.

 LEI_38_DE_15-08-97.pdf

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