Dispõe sobre o recuo mínimo para construções, edificações e regularização fundiária nas faixas marginais de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Rosário da Limeira/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012, com a redação dada pela Lei Federal n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021- e o Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.