LEI N° 096 DE 18-12-2025
Altera a redação da Lei Municipal n°654/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.
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Lei-complementar-096-2025.pdf
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