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LEI N° 096 DE 18-12-2025

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Altera a redação da Lei Municipal n°654/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.

 DOWNLOAD:pdfLei-complementar-096-2025.pdf

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