LEI N° 095 DE 11-12-2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei Municipal n° 273/2006, de 19 de maio de 2006, com redação dada pela Lei n°493/2017, que regulamenta os plantões na Policlinica Antõnio Fortunato Arena e dá outras providências.
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Lei-complementar-095-2025.pdf
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