Institui o regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes executivo e legislativo do município e de suas autarquias e fundações, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.