LEI N° 042/2017 DE 24-02-2017
"Altera Anexo VII da Lei Complementar n° 036/2014, de 03 de Dezembro de 2014 e da outras providências."
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"Altera Anexo VII da Lei Complementar n° 036/2014, de 03 de Dezembro de 2014 e da outras providências."
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