Decreto 011/2025 de 29/01/2025
Anula os Decretos n/100/2023, 109/2023 e 128/2024, bem como os Editais n°002/2023 e 002/2024.
DOWNLOAD:
Decreto-011-2025.pdf
Página inicial > Transparência > Legislação > Decretos > Decretos após 2018 > Decreto 011/2025 de 29/01/2025
Redes Sociais