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Decretos

Decreto nº 16 de 07/02/2020

Suplementar

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 07/02/20
  • 08h49

Decreto nº 11 de 31/01/2020

Suplementar

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 31/01/20
  • 08h49

Decreto nº 12 de 31/01/2020

Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 31/01/20
  • 08h49

Decreto nº 13 de 31/01/2020

Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 31/01/20
  • 08h49

Decreto nº 10 de 29/01/2020

Suplementar

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  • 29/01/20
  • 08h49

Decreto nº 09 de 29/01/2020

Suplementar Novo Elemento

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  • publicado
  • 28/01/20
  • 08h49

Decreto nº 08 de 28/01/2020

Suplementar Novo Elemento

Registrado em: Decretos

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  • 28/01/20
  • 08h47

Decreto nº 07 de 28/01/2020

 

Suplementar

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 28/01/20
  • 08h29

Decreto 06 de 24/01/2020

Declara Situação de Emergência 

Registrado em: Decretos

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  • publicado
  • 24/01/20
  • 13h30

Decreto 05 de 20/01/2020

Suplementar

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  • publicado
  • 20/01/20
  • 11h28

Decreto 04 de 20/01/2020

Suplementar Novo ElementoDEC_4_2020.pdf

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  • publicado
  • 20/01/20
  • 11h27

Decreto 03 de 06/01/2020

Suplementar Novo Elemento

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  • publicado
  • 06/01/20
  • 12h40

Decreto 02 de 06/01/2020

Suplementar

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  • publicado
  • 06/01/20
  • 11h29

Decreto 218 de 30/12/2019

Suplementar

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  • publicado
  • 30/12/19
  • 09h23

Decreto 217 de 27/12/2019

Suplementar

Registrado em: Decretos

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  • 27/12/19
  • 09h23

Decreto 217 de 27/12/2019

Suplementar Novo Elemento

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  • 27/12/19
  • 09h23

Decreto 214 de 26/12/2019

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  • 26/12/19
  • 09h23

Decreto 215 de 26/12/2019

Suplementar Novo Elemento

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  • 26/12/19
  • 09h23

Decreto 211 de 23/12/2019

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  • 23/12/19
  • 09h23

Decreto 212 de 23/12/2019

Suplementar Novo Elemento

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  • 23/12/19
  • 09h23
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