Estabelece e regulamenta o funcionamento do comercio local e demais intituições no Municípioo da Limeira e da outras providências.

Suspende concessãode Alvará a vendedores ambulantes.

Estabelece estado de alerta local em razão decreto de situação de emergência em saúde pública determinado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministerio da saúde e contem outras providência.

Estabelece e regulamenta o funcionamento do comercio local, a pratica de esportes, o funcionamneto de igreja, templos e eventos religiosos, o funcionamento da secretaria de saúde do Município de Rosário da LImeira e da outras providências.